(untitled) (Fiep Bulletin - online, 2016)
Este artigo tem por objetivo demonstrar as implicações jurídicas e pedagógicas praticadas pelo ato administrativo praticado pela Prefeitura da Cidade do Recife, em autorizar o Professor de sala de aula da Educação Fundamental I (1ª a 5ª), em detrimento do Professor de Educação Física, habilitado ao exercício da Profissão na Educação Básica, o qual contraria dispositivos constitucionais necessários ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho do discente, sendo a qualidade do ensino, uma garantia constitucional.